Lei nº 11.383, de 11/12/06

Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.

Preso preventivamente por mais de 3 anos obtém relaxamento de prisão

Plenário do Senado aprova Antônio Herman de Vasconcellos para o STJ

Advogado defende isenção de IPTU para terrenos ocupados por leito de ferrovias e pela Infraero

Presidente da República indica nova ministra para o STJ

Imunidade material de advogado é mantida pelo Supremo

STJ só julga mandados de segurança de atos de autoridades listadas na Constituição

Lula sanciona lei que regulamenta gestão de florestas

OAB diz ter documentos para pedir impeachment de Lula

Desnecessário o indiciamento do acusado como conseqüência do recebimento da denúncia

Tribunais de Contas também querem resolução antinepotismo

TSE concede primeiro direito de resposta à Frente Parlamentar

2ª Turma indefere Habeas Corpus para ex-prefeito de Cachoeira do Sul (RS)

Diretoria reduz valor da parcela da cotização da mútua judiciária

Jobim mantém aplicação de teto para ex-procuradores do município de Nova Iguaçu (RJ)

MP não pode propor ação para defender direito individual

1ª Turma arquiva ação penal de acusada por tráfico internacional de entorpecentes

Governo de Rondônia recorre de decisão favorável à intervenção federal

Vantuil defende reforma sindical antes da trabalhista

TST inicia com sessão do Pleno ano judiciário de 2005